Diário do Govêrno n.º 157/1928, Série I de 1928-07-11

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Dívida flutuante - Encargos de juros da dívida flutuante», no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para 1926-1927

Altera a constituïção do Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da forma de se dar conhecimento às juntas cadastrais de freguesia das decisões tomadas pelas juntas cadastrais concelhias e distritais e bem assim acêrca do prazo para a interposição do recurso dessas decisões

Inclui as fábricas de fiação na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de recolha de automóveis, motocicletas ou outros veículos idênticos, alimentados por líquidos inflamáveis ou combustíveis

Autoriza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado a adiantar, por conta da dotação que lhe foi consignada no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, que vigorou para o ano económico de 1927-1928, à Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr necessária para pagamento das pensões dos meses de Maio e Junho de 1928

Determina que para os alunos das escolas normais, comerciais, industriais e de todos os liceus coloniais haja excepcionalmente, no actual ano lectivo, uma segunda época de exames