Diário do Govêrno n.º 157/1943, Série I de 1943-07-28

Abre um crédito a fim de constituir o n.º 1) do artigo 133.º-A, capítulo 8.º, sob a rubrica «Subsídios às Casas dos Pescadores», nos termos da alínea e) da base VII da lei n.º 1953

Dá nova redacção à rubrica constante do artigo 270.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

Permite que possam ser, por simples despacho ministerial, modificadas e tornadas extensivas a outros funcionários de carreira em serviço no estrangeiro as compensações atribuídas no orçamento do Ministério a alguns funcionários de carreira servindo em determinadas missões diplomáticas

Permite que possam ser admitidos ao concurso para o pôsto de dactilógrafo do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério os cidadãos portugueses de ambos os sexos com mais de 21 anos e menos de 35, que tenham as habilitações exigidas na lei geral e que satisfaçam às condições do § 1.º do artigo 8.º do decreto-lei n.º 29319 - Revoga o n.º 1.º do artigo 84.º do regulamento do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 29970

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de instalação completa de electricidade no edifício do Sanatório D. Manuel II, no Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 42.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério