Diário do Governo n.º 157/1952, Série I de 1952-07-15

Rectificação ao Decreto n.º 38741, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38796, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Governo da Noruega ratificado o Protocolo, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948, que modifica a Convenção, assinada na mesma cidade em 22 de Novembro de 1928, referente às exposições internacionais

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários do Conselho de Câmbios e Inspecção Bancária da província ultramarina de Moçambique

Inclui nas classes VI e VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de chefe e de adjunto de chefe da Secção de Informação da Repartição de Estatística e Informação do Estado da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério