Portaria n.º 14019, de 15 de julho

Inclui nas classes VI e VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de chefe e de adjunto de chefe da Secção de Informação da Repartição de Estatística e Informação do Estado da Índia