Diário do Governo n.º 157/1958, Série I de 1958-07-21

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ourique com um oficial de diligências

Cria um posto de registo civil na freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho - Revoga determinadas disposições legislativas

Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911 - Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família