Diário do Governo n.º 157/1964, Série I de 1964-07-06

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Moçambique

Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 44481

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um empréstimo até ao limite de 20000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à entrada em vigor do presente decreto-lei

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

Cria a Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue conveniente, a aplicação das disposições relativas a indemnizações a que se referem o Decreto-Lei n.º 41178 e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158 (luta contra a peste suína)

Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo Público e à Industrialização no Continente

Aprova a revisão das normas NP-71, NP-72, NP-74, NP-75, NP-76 e NP-78, sobre essência de terebintina