Diário do Governo n.º 157/1970, Série I de 1970-07-08

Determina que ao imposto devido pelo registo da concessão de condecorações estrangeiras seja aplicável a tabela de taxas publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 44721 e que, quando não haja correspondência entre o grau das referidas condecorações atribuídas e qualquer dos graus previstos na tabela referida no n.º 1, o imposto seja da taxa de 400$00

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime