Diário do Governo n.º 157/1973, Série I de 1973-07-06

À declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 25 de Maio último, pelo Ministério da Economia

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno do estuário do rio Sado

Cria cursos de ensino básico de Português na cidade do Cabo, África do Sul

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Direcção e Administração do Hospital Psiquiátrico de Vila Real

Determina que a eleição dos Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura se regule pelo Decreto n.º 46546, de 23 de Setembro de 1965

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Autoriza a Junta Provincial de Habitação de Angola a contrair um empréstimo, até ao montante de 125000 contos, destinado ao financiamento da construção de blocos habitacionais em regime de propriedade resolúvel

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério