Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras