Diário do Govêrno n.º 158/1924, Série I de 1924-07-16

Desdobra em duas a freguesia de Manique do Intendente, no concelho de Azambuja

Autoriza o Govêrno a rever a tabela dos emolumentos e salários judiciais

Esclarece a forma da passagem de certidões de processos arquivados na antiga secretaria do extinto Supremo Tribunal Administrativo, a que se refere a Portaria n.º 4122 - Providencia sôbre o emolumento relativo às referidas certidões

Determina que o agrupamento de navios que constituem a Esquadrilha Ligeira se denomine Flotilha Ligeira

Designa as zonas em que é permitida às embarcações de tráfego local a navegação costeira

Permite às embarcações nacionais com rêdes de arrastar pelo fundo o pescarem até 30 de Setembro de 1924 na zona que vai desde a fronteira no rio Minho até o paralelo do farol de S. Pedro de Muel

Concede ao cidadão Francisco de Sousa Magalhães o direito de construção e exploração de um caminho de ferro em leito próprio, de via reduzida, de Póvoa a Esposende, Braga e Guimarães