Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26

Fixa em cinco anos o prazo para as câmaras municipais que ainda não mantêm ou subsidiam serviços contra incêndio os poderem criar - Determina que as câmaras que não quiserem criar ou subsidiar êsses serviços enviem a competente de laração ao Ministério do Interior, a fim de não lhes ser distribuida a percentagem a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13588, e prorroga até 31 de Julho corrente o prazo fixado no § 2.º do artigo 4.º do mesmo decreto

Actualiza a gratificação que compete a cada um dos membros dos júris dos concursos realizados no Ministério da Justiça e dos Cultos - Determina que esta disposição seja extensiva aos concursos já realizados no corrente ano

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Finanças do distrito do Pôrto durante três meses do presente ano economico, retribuídos nos termos do § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13782

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Carviçais, da secção de Freixo de Espada-à-Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Declaração de que a República Argentina e o Egipto aderiram à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

Declaração de que a Inglaterra, a Noruega e a Bélgica ratificaram a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, de 8 de Novembro de 1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira, e promulga outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a genuïnidade do mesmo vinho