Diário do Govêrno n.º 158/1931, Série I de 1931-07-10

Rectificação ao decreto n.º 19883, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal

Torna público ter a Roménia depositado, em 24 de Junho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 11 de Dezembro de 1929, que diz respeito a emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Organiza o serviço de saúde militar das colónias

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com sindicâncias e inquéritos

Transfere várias verbas no orçamento para o ano económico de 1930-1931

Reforça várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento das importâncias que devem ser restituídas aos laboratórios e institutos da Faculdade de Medicina de Coimbra

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 181000$00 com a execução do novo canal de Burgãis