Nova Publicação (Rectificação), de 10 de julho

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal