Diário do Govêrno n.º 158/1933, Série I de 1933-07-15

Rectificação ao decreto-lei n.º 22542, que extingue o imposto sôbre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e substitue-o por adicionais às contribuïções predial e industrial e promulga diversas disposições sôbre o imposto especial sôbre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Monchique

Amplia o tempo de validade do concurso para o pôsto de primeiro sargento do secretariado militar

Permite a admissão ao concurso para a matrícula na Escola Militar aos candidatos que, não possuindo o curso de ciências dos liceus ou do Colégio Militar, tenham prestado com êxito o exame de admissão à matrícula nas Universidades

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério de 1932-1933

Reduz os encargos fiscais que oneram os combustíveis e óleos lubrificantes importados através do pôrto do Lobito

Torna público ter a República do Chile ratificado em 24 de Maio de 1933 a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930