Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
Autoriza o Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima, a aceitar a cessão gratuita, que lhe deseja fazer a Liga Naval Portuguesa, de todos os objectos que constituem o Museu Oceanográfico do Rei D. Carlos I, que a esta última foram legados em testamento do Senhor D. Manuel II
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e introduz várias alterações no orçamento privativo da mesma Administração