Decreto-Lei n.º 25601, de 11 de julho

Autoriza o Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima, a aceitar a cessão gratuita, que lhe deseja fazer a Liga Naval Portuguesa, de todos os objectos que constituem o Museu Oceanográfico do Rei D. Carlos I, que a esta última foram legados em testamento do Senhor D. Manuel II