Estabelece um conjunto de medidas destinadas a atenuar os efeitos causados pela geada ocorrida nos dias 5 e 6 de Maio do corrente ano nas regiões de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral e Beira Interior
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodilles Fraústo da Silva, da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/81, de 4 de Setembro