Resolução n.º 2/82/A, de 31 de março

Resolução n.º 2/82/A

A Assembleia Regional dos Açores resolveu, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea i), da Constituição e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, aprovar os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores, que se pública em anexo.

Assembleia Regional dos Açores, 26 de Janeiro de 1982. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

I

Passados 24 meses sobre o sismo de 1 de Janeiro de 1980, torna-se possível, em bases mais seguras, não só actualizar os valores inventariados inicialmente face à enorme e desoladora extensão dos estragos dele resultantes, como também avaliar alguns resultados da série de medidas e acções que, desde o primeiro momento, começaram a ser desenvolvidas pelo Governo da Região Autónoma em estreita ligação e consonância com o Governo Central, autarquias e populações, com o estabelecimento de uma cadeia de solidariedade nacional e mundial e apoio das forças armadas, forças militarizadas e instituições humanitárias.

Porque são sobejamente conhecidos de todos os perniciosos e catastróficos aspectos e efeitos daquele sismo e as atempadas respostas desenvolvidas para lhes fazer face, apenas se referirão, com algum detalhe, os factores e indicadores que possibilitem comparar a dimensão (estimada) dos estragos e o quanto já foi feito, e os seus reflexos positivos no progresso da batalha da reconstrução.

Assim, no que reporta aos prejuízos no parque habitacional das 3 ilhas sinistradas (Terceira, São Jorge e Graciosa), temos:

(ver documento original)

Baseados nos elementos que se iam recolhendo, e adoptadas as soluções julgadas mais pertinentes e eficientes face à grandiosidade e dificuldade dos múltiplos problemas existentes, incrementadas as correlativas acções, foi-se minimizando a vastidão dos estragos resultantes do sismo e estabelecendo as bases de funcionais circuitos de apoio e de assistência técnica.

De toda esta política de acções conjugadas há a salientar, pelos seus rápidos e positivos resultados, o permanente diálogo estabelecido com as populações e autarquias, o impulso originado pela cedência dos materiais de construção básicos (muitas vezes levados de porta a porta), o lançamento de complexos habitacionais de certo vulto e a abertura de linhas de crédito especiais estabelecidas em estreita colaboração com o Governo da República, o Banco de Portugal e instituições bancárias. Estas linhas de crédito, que são objecto de bonificação adicional por parte do Governo Regional, abriram aos sinistrados, em condições favoráveis, o acesso ao crédito bancário bonificado. Todas estas acções possibilitaram que um grande número de pequenas e médias economias se abalançasse e se canalizasse para a reconstrução, construção e aquisição de habitações, resultando, assim, um notável incremento de reconstrução, o lançamento da autoconstrução e a obtenção de ritmos de actividade que ultrapassam as mais optimistas perspectivas, face ao que se registara na Região Autónoma durante outras crises sísmicas.

Tais factos desencadearam salutar e vivificante dar de mãos do Governo, autarquias, técnicos e populações.

Perante os resultados obtidos, o GAR, definidas e aprovadas superiormente pela presidência do Governo as directrizes para 1981, estabeleceu um plano de actividades que, esforçadamente, tem procurado cumprir, malgrado as quase insuperáveis dificuldades que foram surgindo, sobretudo no que se refere à irregularidade dos transportes marítimos (com reflexos desastrosos na normal decorrência das obras em curso por acentuada carência de materiais de construção), à falta de mão-de-obra qualificada e, em menor escala, às derivadas da existência de um reduzido quadro técnico, que, a despeito de todos os seus esforços, não pode corresponder em absoluto às múltiplas, diversificadas e constantes solicitações que lhe são feitas.

Assim, dos vastos problemas equacionados e impulsionados, a situação referida a 31 de Dezembro de 1981, relativamente aos pontos mais significativos (não se entra em linha de conta com a situação dos conjuntos habitacionais, que serão indicados na programação para 1982), é a seguinte:

Reconstrução

(ver documento original)

Considerando a distribuição por ilhas, temos:

(ver documento original)

No que se refere aos dados relacionados com as linhas de crédito especiais, verifica-se:

Movimento das linhas especiais de crédito

Situação em 31 de Dezembro de 1981

(ver documento original)

A aplicação dos empréstimos relacionados com os 3646 certificados já passados e o respectivo valor médio é:

(ver documento original)

Dos certificados emitidos 89% correspondem a pedidos formulados na Terceira, 8% em São Jorge e 3% na Graciosa.

Na ilha Terceira, no que se refere ao pagamento ou isenção dos materiais de construção adquiridos directamente pelo GAR (cimento e ferro) e posteriormente cedidos aos sinistrados, os valores encontrados na análise de 5847 fichas de obra são:

(ver documento original)

Da análise ponderada do que já foi feito relativamente ao programado, das acções de realização previsível e possível até ao fim do corrente ano (e isto tomando em consideração a persistência de alguns dos estrangulamentos vividos), verifica-se que, de uma maneira geral, o querer e força de vontade das populações sinistradas, em franca conjugação de esforços com o Governo, autarquias e serviços regionais, aliados aos atempados e diversificados apoios materiais, financeiros e técnicos que através do GAR lhes foram proporcionados, possibilitaram arrancar, impulsionar e incrementar, em moldes inusitados, um ritmo de construção e autoconstrução francamente positivos e promissores, que, a manterem-se sem grandes alterações, assegurarão o êxito da batalha da reconstrução, em normas de acentuada melhoria no que respeita à inserção de técnicas anti-sísmicas e condições de habitabilidade, segurança e conforto.

No que respeita às empreitadas inerentes à consecução dos conjuntos habitacionais projectados, constata-se que a sua execução tem sido poderosamente afectada pelas dificuldades originadas por um muito deficiente e irregular abastecimento dos materiais de construção, que, dependente praticamente da eficácia dos transportes marítimos, sofre no desenvolvimento dos seus trabalhos as paralisações, atrasos e falhas de que os mesmos têm enfermado em larga escala. Essa quase total dependência desse tipo de transporte tem arrastado prejuízos de toda a ordem, que, em termos de cumprimento de prazos, provoca atrasos que nalguns casos atingem os 5 meses, tornando irrecuperáveis, parcial ou totalmente, as planificações estabelecidas e aprovadas.

Continuam a subsistir diversas situações preocupantes, derivadas dos elevados custos das obras de recuperação, de dificuldades de ordem técnica ou jurídica, de carência de recursos e de limitativos factores urbanísticos, que exigem soluções diferenciadas, nalguns casos com a intervenção dos poderes políticos.

Não obstante todas as dificuldades registadas, prevê-se, em termos de aceitáveis condições de trabalho, que em 1982 haverá possibilidades de recuperar alguns dos atrasos verificados nas empreitadas em curso e manter em parâmetros satisfatórios o ritmo da reconstrução (atendendo, contudo, a que a fase de ligeiras reparações está ultrapassada e que as obras irão incidir sobretudo em imóveis de médio ou grande porte, com o recurso a uma mão-de-obra que, embora com certa estabilização, é notoriamente insuficiente e pouco qualificada).

Tais factos levam a considerar que as linhas gerais de orientação que serviram de base à elaboração do Plano de Actividades - 1981 - GAR, sancionado pelo Presidente do Governo, deverão, em princípio, ser prosseguidas em 1982, com os ajustamentos e correcções julgados necessários e convenientes, visando atender aos ensinamentos recolhidos na prática e obter melhores índices de produtividade para, essencialmente:

Continuar a repor no parque habitacional das ilhas sinistradas as habitações afectadas pelo sismo;

Acelerar a concretização dos vários projectos que fazem parte integrante dos conjuntos habitacionais em construção, garantindo um mais rápido realojamento dos sinistrados ainda desalojados;

Manter actuante e apropriado apoio à reconstrução de iniciativa dos sinistrados, com a assistência técnica do Gabinete e mediante a comparticipação daqueles, nos termos em vigor, para a cedência dos materiais de construção básicos, procurando, simultaneamente, por meio de diálogo esclarecedor e persistente, mostrar as vantagens da introdução de técnicas anti-sísmicas, da melhoria das condições de habitabilidade e da eliminação de aberrações construtivas;

Fomentar, sempre que possível, a implantação do processo de autoconstrução;

Reforçar o parque de máquinas e de equipamento para ampliação das actividades de apoio geral à construção e, se necessário, apoiar directamente os programas habitacionais a desenvolver nas ilhas de São Jorge e Graciosa;

Assegurar os apoios indispensáveis à normal actuação das forças armadas, de acordo com o estabelecido nos respectivos protocolos de colaboração;

Contribuir com subsídios e comparticipações às câmaras municipais dos concelhos sinistrados para a concretização de empreendimentos relacionados com a reconstrução;

Manter em actividade brigadas especiais para, no âmbito da reconstrução, executarem acções específicas de apoio a sinistrados extremamente carenciados;

Desenvolver os esforços necessários junto dos organismos próprios para atenuar ou eliminar os pontos de estrangulamento detectados ou a detectar;

Colaborar nas tentativas de disciplinar, melhorar ou evitar atentados urbanísticos;

Prestar toda a colaboração possível na recuperação de edifícios públicos e de especial interesse social e arquitectónico;

Intensificar a acção de coordenação da sua competência.

Estas linhas de orientação, sempre que julgado conveniente, serão mais pormenorizadas nos programas e projectos que constam deste documento.

No que se refere aos anos de 1983 e 1984, torna-se muito difícil poder traçar as linhas mestras de actuação do GAR, tantos e tantos são os dados mal conhecidos ou inexistentes.

A confirmá-lo está o facto de se desenvolver o grau de desenvolvimento (ou conclusão) das empreitadas em curso ou a adjudicar, se as forças armadas continuarão a prestar a sua colaboração (e em que moldes o farão), quais as percentagens em obras iniciadas e concluídas atingidas pela reconstrução em 1982, a necessidade de acelerar a reconstrução do património artístico e arquitectónico e de interesse público ou de lançar a construção de novos conjuntos habitacionais, a manutenção, reforço ou redução dos subsídios às autarquias locais para a reconstrução e das verbas destinadas às acções de apoio geral, as subidas de custos dos materiais de construção básicos e da mão-de-obra, os montantes a serem suportados relativamente à bonificação de juros, etc.

Assim, teremos forçosamente de nos limitar a apresentar para 1983 e 1984 resumos de programação, baseados em dados e premissas incompletas e por vezes escassamente fundamentadas, tentando basicamente indicar custos estimados que possibilitem a consideração do suporte financeiro destinado a fazer face às despesas relacionadas com a efectivação de conjuntos de acções tidas como essenciais para prosseguir, sem desfalecimentos e atrasos, a batalha da reconstrução.

Embora se trate de custos estimados, atendeu-se a previsíveis aumentos de vencimentos e salários para compensar a inflação.

No que respeita a equipamento, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes, também se contou com agravamentos de preços, nos moldes em que ultimamente estes se têm processado.

Procura-se desta maneira, tanto quanto possível, estabelecer para 1982, 1983 e 1984 valores que não se afastem muito dos preços médios correntes nesses anos.

Em anexo apresentam-se os seguintes elementos de consulta:

1) Obras em curso e concluídas na ilha Terceira em 31 de Dezembro de 1980 e 31 de Dezembro de 1981;

2) Relações dos donativos entregues ao Fundo de Apoio à Reconstrução (FAR) e das despesas de balancetes do movimento das receitas e despesas respeitantes às mesmas datas.

II

Programação

PROGRAMA N.º 1

Conjuntos habitacionais

Este programa é composto por um conjunto de projectos de execução plurianual nas 3 ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, visando fundamentalmente o alojamento provisório e definitivo dos numerosos agregados familiares sinistrados que não têm possibilidades de recorrer às linhas especiais de crédito para a reconstrução de habitações.

Compreende a construção de 893 fogos e respectivas infra-estruturas, podendo, no seu todo, alojar cerca de 4380 pessoas.

A sua distribuição espacial é a seguinte:

Ilha Terceira:

Concelho de Angra do Heroísmo - 725 fogos.

Concelho da Praia da Vitória - 65 fogos.

Ilha de São Jorge:

Concelho da Calheta - 76 fogos.

Concelho das Velas - 3 fogos.

Ilha Graciosa:

Concelho de Santa Cruz - 24 fogos.

O valor global do programa, sem se entrar em linha de conta com os trabalhos a mais e revisões de preços das obras adjudicadas directamente pelo Fundo de Fomento da Habitação (FFH) e ainda não contabililizados, é de 1743379 contos, dos quais 1584063 contos serão suportados pelo GAR e 159676 contos por aquele organismo.

A entidade responsável pela execução dos vários projectos é o GAR, prevendo-se que este despenda em 1982, para a normal decorrência das empreitadas que os constituem, a verba de 513218 contos.

Projecto n.º 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia

Localização: Freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo.

Dimensão física:

Empreitada de construção de 97 moradias (distribuídas por 13 conjuntos):

72 fogos, tipo T3;

15 fogos, tipo T4;

10 fogos, tipo T5.

Construção de betão armado (com recurso a cofragem metálica na edificação das paredes) constituída por habitações unifamiliares desenvolvidas em 2 pisos.

Empreitada de construção de 100 fogos (distribuídos por 17 blocos):

23 fogos, tipo T2;

71 fogos, tipo T3;

6 fogos, tipo T4.

Fogos de estrutura laminar de betão armado, em edifícios colectivos com 2 e 3 pisos e 2 ou 3 fogos por piso.

Capacidade de alojamento: 1030 pessoas.

Custo global (incluindo estimativas de trabalhos a mais e de revisões de preços considerando um coeficiente médio de 0,30): 715053 contos, suportado na totalidade pelo GAR.

Entidade responsável pela execução: GAR.

Situação do projecto (em 31 de Dezembro de 1981):

Construção de 97 moradias:

Fundações executadas e estruturas em execução em 20 moradias (19 T3 e 1 T4).

Estruturas executadas e toscos em execução em 43 moradias (10 T5 + 33 T3).

Rebocos em execução em 19 moradias (19 T3).

Acabamentos executados, prontos a receber caixilharia e a pintar, em 15 moradias (15 T3).

Construção de 100 fogos:

Fundações, toscos e rebocos exteriores concluídos.

Fornecimentos interiores concluídos, aguardando caixilharia e pinturas exteriores em 80 fogos.

Execução de arruamentos, águas e esgotos da 1.ª fase (área das moradias):

Rasantes das vias e caminhos de peões, executados.

Colectores principais pluviais e de águas negras, assentes.

Ramais de ligação das redes de águas pluviais e negras, executados em 80%.

Caixas de arruamentos, executadas em 50%.

30% de lancis assentes.

Execução de arruamentos e esgotos da 2.ª fase (área dos fogos):

Rasantes de vias e caminhos de peões, executados.

Colectores principais, executados.

Caixas de arruamentos, executadas em 40%.

20% de lancis assentes.

Electrificação do Bairro de Santa Luzia, 1.ª e 2.ª fases:

Adjudicada, procedendo-se à elaboração do respectivo contrato, prevendo-se o seu início para Fevereiro de 1982.

Arranjo dos espaços livres:

Adjudicada a elaboração do correspondente projecto, prevendo-se que as obras só tenham início efectivo para Março de 1982.

Projecto de conclusão previsto em fins de 1982, com excepção dos arranjos exteriores e pequenas obras complementares.

Dispêndio em 1982 (valores estimados):

214274 contos (admitindo que os empreiteiros realizem obras em 1980 + 1981 no valor de 475779 contos, incluindo trabalhos a mais e revisão de preços dos trabalhos efectuados naqueles anos, com um coeficiente de 0,30). Reservam-se 25000 contos para pagamento de despesas efectuadas em 1983 com os arranjos exteriores e pequenos trabalhos complementares e correlativas revisões de preços:

... Contos

Infra-estruturas ... 51210

Fogos e moradias ... 136079

Arranjos exteriores e trabalhos complementares ... 26985

Soma ... 214274

Resumo de gastos (a cargo do GAR) (estimativa):

... Contos

1980 ... 8860

1981 .. 466919

1982 ... 214274

1983 ... 25000

Soma ... 715053

Em 1984 prevê-se uma verba de 5000 contos para conservação e pequenas reparações.

Projecto n.º 1.2 - Ordenamento urbanístico de Terra Chã

Localização: freguesia de Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo.

Dimensão física:

47 fogos, tipo T2;

168 fogos, tipo T3;

40 fogos, tipo T4.

Estes fogos são constituídos na base de pré-fabricação pesada de betão.

8 fogos, tipo T4;

22 fogos, tipo T2;

14 fogos, tipo T3.

Fogos constituídos por elementos pré-fabricados metálicos.

Capacidade de alojamento: 1300 pessoas.

Custo global: 456229 contos, sendo 426217 contos suportados pelo GAR e 30012 contos suportados pelo FFH.

Os custos suportados pelo GAR englobam 17000 contos referentes a expropriações, indemnizações e pagamentos de renda dos terrenos onde o conjunto habitacional está a ser edificado.

Entidade responsável pela execução: GAR.

Situação do projecto (referido a 31 de Dezembro de 1981):

Fornecimento e montagem de 255 casas.

Trabalhos executados:

Fundações em 185 fogos (44 T2 + 116 T3 + 25 T4);

Paredes em elevação em 74 fogos (56 T3 + 18 T4);

Coberturas em 71 fogos (56 T3 + 15 T4);

Pavimentos em 68 fogos (52 T3 + 14 T4);

Acabamentos em 22 fogos (18 T3 + 4 T4);

Concluídos 10 fogos (10 T3).

Trabalhos em execução:

Fundações em 8 fogos (3 T2 + 4 T3 + 1 T4);

Paredes em 3 fogos (2 T3 + 1 T4);

Cobertura em 3 fogos (3 T4);

Acabamentos em 33 fogos (24 T3 + 9 T4).

Terraplenagens e demolições de muros divisórios:

Concluídos.

Drenagem pluvial e arruamentos:

Executados 15% dos trabalhos previstos.

Abastecimento de águas, incluindo ramais domiciliários:

Trabalhos executados:

Caminho de acesso aos 2 reservatórios, cada um com a capacidade de 200 m3;

Construção dos 2 reservatórios;

Construção da câmara de manobras e assentamento de 10% da tubagem prevista;

Executados 44 ramais domiciliários.

Electrificação:

Adjudicada.

Esgotos domésticos:

Abertura de 17 poços rotos;

Adquiridas 155 fossas sépticas pré-fabricadas e montadas 17;

Trabalhos a realizar por administração directa do GAR, com recurso e tarefas de mão-de-obra.

Arranjo de espaços exteriores:

Trabalho a realizar por administração directa do Gabinete, com recurso a tarefas de mão-de-obra, em colaboração com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (Direcção Regional dos Serviços Florestais).

Fornecimento e montagem de 44 casas metálicas pré-fabricadas:

Estas casas destinam-se a resolver instantes problemas de realojamento de técnicos de administração pública e alojamento de outros técnicos empenhados no «processo de reconstrução», visando, simultaneamente, a fixação de alguns desses elementos na Região Autónoma dos Açores.

Os custos do fornecimento e montagem das casas são suportados pelo Fundo de Fomento da Habitação.

Trabalhos executados:

Fundações para 44 casas (8 T1 + 22 T2 + 14 T3);

Montagem de paredes exteriores em 15 casas (2 T1 + 9 T2 + 4 T3);

Estruturas do telhado em 15 casas (2 T1 + 9 T2 + 4 T3);

Montagem de coberturas em 14 casas (1 T1 + 9 T2 + 4 T3);

Pinturas e acabamentos em 5 casas (5 T2).

O projecto do ordenamento urbanístico de Terra Chã tem a conclusão prevista para 1983.

Execução em 1982:

Conclusão dos 44 fogos pré-fabricados metálicos;

Construção de 170 fogos pré-fabricados em betão.

Dispêndio de verbas:

Em 1982:

Admite-se que, de acordo com a capacidade ultimamente demonstrada pelos empreiteiros e decorrência das obras dentro da normalidade, em 1981 serão feitas liquidações no valor de 139696 contos, incluindo as respectivas revisões de preços.

... Contos

Com expropriações, indemnizações e pagamento de rendas ... 2517

Fogos ... 100000

Infra-estruturas ... 67483

Soma ... 170000

Em 1983:

Com a conclusão de todo o projecto: 38146 contos (GAR) (trabalhos de acabamento de fogos, trabalhos complementares, arranjos dos espaços exteriores e acerto de revisões de preços).

Resumo de gastos:

A cargo do GAR (previsão):

... Contos

1980 ... 78375

1981 ... 139696

1982 ... 170000

1983 ... 38146

Soma ... 426217

A cargo do FFH ... 30012

Total ... 456229

Para 1984 estima-se o dispêndio de 5000 contos para conservação e pequenas obras.

Projecto n.º 1.3 - Urbanização de São João de Deus

Localização: freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.

Dimensão física:

208 fogos, tipo T3;

21 fogos, tipo T4;

Os fogos são constituídos por elementos pré-fabricados metálicos.

Capacidade de alojamento: 1200 pessoas.

Custo global: 312457 contos, sendo 182793 suportados pelo GAR e 129664 suportados pelo FFH.

Na verba a liquidar pelo GAR estão englobados 21500 contos, destinados ao pagamento de expropriações, indemnizações, rendas, reposições de muros e outros pequenos trabalhos relacionados com o terreno onde este conjunto habitacional está a ser executado.

Situação do projecto (em 31 de Dezembro):

Fornecimento, transporte, montagem e acabamentos de 229 casas metálicas, pré-fabricadas (208 T3 + 21 T4) - a cargo do Fundo de Fomento da Habitação.

Trabalhos executados:

Fundações em 229 fogos (208 T3 + 21 T4);

Concluídos e habitados - 217 fogos (196 T3 + 21 T4).

Trabalhos em execução:

Acabamentos - 12 fogos (12 T3).

Empreitadas a cargo do GAR:

Infra-estruturas, 1.ª e 2.ª fases (terraplenagem das plataformas e arruamentos) - concluídas;

Infra-estruturas (esgotos pluviais e domésticos e abastecimento de águas):

1.ª fase - concluída;

2.ª fase - 98% da obra executada.

Pavimentação e saneamento:

1.ª fase - concluída.

2.ª fase - em acabamento.

Ligação das águas pluviais do Bairro de São João de Deus ao Largo de São Bento, em Angra do Heroísmo:

Obra concluída.

Execução da rede eléctrica do conjunto habitacional de São João de Deus:

50% de obra executada.

Arranjo dos espaços exteriores:

Obra executada por administração directa do GAR com recurso a tarefas de mão-de-obra, em colaboração com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (Direcção Regional dos Serviços Florestais).

Execução em 1982:

Conclusão de todas as empreitadas, com excepção das obras relacionadas com o arranjo dos espaços exteriores, pequenos trabalhos complementares e finalização da electrificação.

Dispêndio em 1982 - 28944 contos.

As despesas de 1981 e 1982 prevêem revisões de preços, com um coeficiente médio de 0,25, relativas às empreitadas adjudicadas e a trabalhos a mais com elas relacionados.

Resumo de gastos: 312457 contos:

A cargo do GAR (estimativas):

... Contos

1980 ... 38187

1981 ... 115662

1982 ... 28944

Soma ... 182793

A cargo do FFH ... 129664

Em 1983 e 1984 conta-se com o dispêndio anual de 4000 contos, destinados à conservação e pequenos melhoramentos.

Projecto n.º 1.4 - Habitações em São Jorge

É constituído por um projecto plurianual, que engloba urbanização de terrenos e construção, em moldes tradicionais, de 71 fogos localizados em diversas povoações, em terrenos de fácil aquisição e onde os custos das infra-estruturas são aceitáveis.

Prevê-se também no projecto a comparticipação na aquisição e beneficiação de 5 fogos, relacionados com sinistrados das fajãs destruídas ou deterioradas pelo sismo.

Das avaliações sucessivas das necessidades existentes, e isto tendo em linha de conta as preferências localizadas de muitos dos cerca de 650 desalojados, a resolução de alguns dos seus problemas habitacionais e a proximidade dos respectivos postos de trabalho, estabeleceram-se acções que, neste momento, levam à seguinte construção de fogos:

(ver documento original)

O projecto é da responsabilidade do GAR.

Dada a dispersão das obras, após consultas a empreiteiros, verifica-se que estes se mostram pouco interessados na sua execução, pelo que se pensa na adopção de uma alternativa - fornecimento de materiais e parte do equipamento pelo GAR e recurso a tarefas de mão-de-obra, com ou sem a colaboração do destacamento da marinha a actuar na mesma ilha.

O valor global do projecto é de 175000 contos, sendo 140000 contos destinados à construção dos fogos e os restantes 35000 contos para execução das respectivas infra-estruturas.

A atribuição das verbas, partindo do pressuposto que em 1981 serão gastos 30000 contos, é a seguinte:

... Contos

1982 ... 50000

1983 ... 50000

1984 ... 45000

Projecto n.º 1.5 - Habitações na Graciosa

Trata-se igualmente de um projecto plurianual com execução de infra-estruturas e construção, em moldes tradicionais de 24 fogos, assim distribuídos em locais previamente seleccionados:

(ver documento original)

Os problemas de execução a enfrentar em São Jorge assumem aqui aspectos mais delicados, pensando-se recorrer a solução alternativa idêntica, com ou sem colaboração do destacamento da Força Aérea que aí actua.

A estimativa do valor total do custo do projecto é de 45000 contos, sendo 35000 contos para a construção dos fogos e 10000 contos para as correlativas infra-estruturas.

O seu escalonamento ao longo de 1982 e 1983, admitindo que no ano em curso serão utilizados 10000 contos, é o seguinte:

... Contos

1982 ... 30000

1983 ... 5000

Em 1984 admite-se o dispêndio de 2000 contos para obras de conservação e pequenos arranjos.

Projecto n.º 1.6 - Núcleos habitacionais no concelho da Praia da Vitória

Localização: freguesias de Santa Cruz, Lajes e Fonte do Bastardo.

Dimensão física:

Fornecimento e montagem de 45 fogos metálicos, pré-fabricados, tipo T3 e respectivas infra-estruturas em terreno camarário situado na freguesia de Santa Cruz;

Comparticipação no custo da construção de 12 fogos, iniciativa da Câmara Municipal da Praia da Vitória, localizada na freguesia das lajes;

Comparticipação no custo da construção de 8 fogos na freguesia da Fonte do Bastardo, também de iniciativa daquela Câmara Municipal.

Entidades responsáveis pela execução: GAR e Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Situação do projecto:

A iniciar em 1981

Execução em 1982:

Fornecimento e montagem de 45 fogos e construção das infra-estruturas;

Comparticipação à Câmara Municipal da Praia da Vitória para concretização das restantes acções.

Custo global do projecto - 40000 contos.

Dispêndios:

... Contos

Em 1982 ... 20000

Em 1983 ... 10000

isto prevendo-se que em 1981 serão aplicados 10000 contos.

Para 1984 admite-se o dispêndio de 3000 contos destinados à conservação e pequenos melhoramentos.

PROGRAMA N.º 2

Apoio à reconstrução

Este programa é composto por projectos diversificados que, directa ou indirectamente, procuram fomentar a auto-reconstrução e incentivar a reconstrução. Esta baseia-se sobretudo na iniciativa dos sinistrados que, com maior ou menor incidência, necessitam de apoios vários, de que se destacam a cedência de materiais e a bonificação adicional dos juros constantes das «linhas especiais de crédito».

O lançamento desta via de crédito tem possibilitado a mobilização de poupanças e de crédito bancário, em montantes que ultrapassam significativamente a capacidade de investimento ou de empréstimo do orçamento da Região Autónoma.

Outros projectos englobam investimento público directo, quer a favor de sinistrados desprovidos de recursos quer comparticipando na reconstrução total ou parcial de edifícios de especial interesse arquitectónico ou social, de edifícios públicos ou de interesse público.

O valor global do programa para 1982 é de 804000 contos.

Ao GAR cabe a responsabilidade da execução da maioria dos projectos, como a seguir se indica.

Projecto n.º 2.1 - Brigadas das forças armadas

Este projecto baseia-se no conjunto de acções de reconstrução efectuadas por destacamentos dos 3 ramos das forças armadas, ao abrigo dos protocolos e aditamentos em vigor.

Esses destacamentos, com composições e equipamentos diferenciados, actuam nas 3 ilhas sinistradas - Exército (engenharia com apoio operacional da infantaria) na Terceira, Força Aérea na Terceira e Graciosa e Marinha em São Jorge - e são constituídos por cerca de 195 elementos.

A sua acção incide na reconstrução de habitações sinistradas de famílias extremamente carenciadas, de acordo com as prioridades estabelecidas pelas respectivas autarquias locais.

Sempre que possível, colaboram na execução de demolições, remoção de escombros e transporte de materiais de construção.

O GAR fornece os materiais indispensáveis à boa decorrência dos trabalhos e suporta todas as despesas com eles relacionados.

A situação das obras referidas a 31 de Dezembro é a seguinte:

(ver documento original)

Admitindo que, em moldes idênticos aos actuais, em 1982, 1983 e 1984 os destacamentos das forças armadas continuem a sua actividade nas 3 ilhas e contando com a comparticipação do GAR na alimentação da brigada da Força Aérea destacada na Graciosa, prevêem-se os seguintes dispêndios de verbas:

... Contos

1982 ... 22000

1983 ... 24000

1984 ... 26000

Projecto n.º 2.2 - Brigadas do GAR

Estas pequenas brigadas de mão-de-obra destinam-se à reparação e reedificação de habitações de agregados familiares desprovidos de recursos (devidamente confirmados pelas autarquias locais), ajudas em casos de impossibilidade de actuação (nomeadamente os idosos) e trabalhos de reparação ou arranjos de qualquer natureza relacionados com obras a cargo ou com a colaboração do GAR (Aldeamento do Bailão, Aldeamento da Carreirinha, instalações dos serviços do GAR, transportes de módulos ou casas de emergência e materiais relacionados com a sua montagem, apoio directo a situações de emergência, etc.). Neste momento estão reparadas ou reconstruídas 16 casas e em reconstrução 4 casas.

Os encargos com as actuações destas brigadas estão assim escalonados:

... Contos

1982 ... 26000

1983 ... 30000

1984 ... 35000

Projecto n.º 2.3 - Reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público

Este projecto é de execução plurianual, desconhecendo-se o seu custo total derivado das grandes e compreensíveis dificuldades que se deparam no estabelecimento de estimativas com um grau de aproximação aceitável, dada a extraordinária especialização de que se revestem os trabalhos a executar e o desconhecimento aprofundado dos estragos existentes.

Em termos especiais o projecto terá execução nas 3 ilhas sinistradas, tendo sido assinado um contrato com uma firma especializada, que prevê realizar anualmente trabalhos no montante de 60000 contos. Essa firma está já a actuar na ilha Terceira de acordo com uma listagem previamente estabelecida.

Dada a enorme extensão dos estragos verificados num património notável, quer em qualidade, quer em quantidade (do qual se destaca a parte nobre da cidade de Angra do Heroísmo, conjunto sui generis que urge a todo o transe reconstruir, mantendo, tanto quanto viável, a beleza da sua traça original), o Governo Regional adoptou um conjunto de medidas adequadas à sua salvaguarda.

Dessas medidas salientam-se as inseridas nas Resoluções n.os 42/80, 43/80 (e respectivos despachos regulamentares) e 75/80.

Baseada no seu articulado, na avaliação (possível e ponderada) dos factores relacionados com a natureza e dimensão daqueles estragos, actuação de firmas empreiteiras especializadas e previsão de disponibilidades financeiras, a Secretaria Regional de Educação e Cultura apresentou e quantificou 4 subprojectos assim distribuídos:

(ver documento original)

No que concerne à reconstrução de instituições privadas de solidariedade social danificadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, instituições tuteladas pelo Governo Regional, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (a quem compete essa tutela), face aos elevados prejuízos nelas registados e à necessidade imperiosa de normalizar o seu funcionamento, incluiu, para execução plurianual, o seguinte plano de actividades (e respectivos custos estimados):

(ver documento original)

Em resumo, temos:

(ver documento original)

A execução das obras relacionadas com este projecto não são da responsabilidade do GAR.

Projecto n.º 2.4 - Fornecimento de materiais

Trata-se de um dos projectos fundamentais para o apoio e dinamização da actividade de reconstrução por parte dos sinistrados e para a implantação do processo de auto-reconstrução.

Consta, essencialmente, na cedência de materiais de construção básicos - cimento, ferro e areia (de acordo com as disposições da Resolução n.º 49/80, de 1 de Julho) e o seu transporte, praticamente gratuito, para as proximidades dos locais das obras. Por se achar muito vantajoso, adoptaram-se facilidades similares no que se refere ao fornecimento de brita.

A comparticipação dos sinistrados na cedência desses materiais, de acordo com o quadro inserto na p. 720, mostra que o número de isentos se aproxima de 90%, o que arrasta para o GAR, como é óbvio, despesas muito avultadas.

Em menor escala, o mesmo Gabinete suporta igualmente os custos de outros materiais (e seu transporte), tais como madeiras, pregos, blocos, plásticos de cobertura, etc., sobretudo em casos de características especiais ou que envolvem sinistrados de mais fracos recursos.

Este projecto engloba ainda o fornecimento de materiais nas obras executadas directamente pelo GAR e pelos destacamentos das forças armadas.

Baseados na manutenção do ritmo em que se estão a processar os trabalhos de reconstrução, nos valores já despendidos em 1981 e suas previsíveis evoluções no futuro (tomando em consideração a notória carência de mão-de-obra qualificada e as consequentes dificuldades em responder às solicitações resultantes de reparar ou reconstruir imóveis de maiores dimensões e a provável diminuição do número de obras que serão iniciadas em fins de 1983 e durante 1984), nos aumentos sucessivos (e imprevisíveis) dos custos dos materiais de construção e dos correlativos transportes, admite-se, com bastantes ressalvas, o seguinte dispêndio de valores:

... Contos

1982 ... 275000

1983 ... 285000

1984 ... 273000

Projecto n.º 2.5 - Bonificações de juros

De acordo com os compromissos firmados pelo Governo Regional em matéria de bonificação adicional das linhas especiais de crédito para a reconstrução, considerando o número e valor dos certificados de acesso àquelas linhas de crédito e dos montantes já concedidos, baseados em que as comparticipações nas taxas de bonificação não sofrerão quaisquer aumentos, e os valores despendidos até este momento e sua evolução previsível até ao fim do ano, e o facto de em 1982 o peso das amortizações começar a tornar-se significativo, prevê-se o seguinte escalonamento de verbas:

... Contos

1982 ... 220000

1983 ... 260000

1984 ... 280000

PROGRAMA N.º 3

Subsídios às autarquias para reconstrução

Como é do conhecimento geral, o sismo de 1 de Janeiro de 1980 afectou, com maior ou menor intensidade, o património das câmaras municipais das ilhas sinistradas, colocando-as face a problemas e situações delicadas, cuja resolução excede largamente os seus recursos.

Os danos nas redes eléctricas, de água e de esgotos são elevados, necessitando estas, em muitos casos, ser não só reparadas mas também melhoradas, para atenderem às solicitações resultantes do surto de construção de novas casas e da edificação de novos conjuntos habitacionais, albergando cada um deles cerca de 1000 pessoas; os parques de máquinas são notoriamente insuficientes para atender aos numerosos e diversificados trabalhos essenciais à normalização da vida nas suas áreas de jurisdição; as instalações de muitos dos seus serviços encontram-se bastante danificadas, carecendo de reparação urgente; por outro lado, torna-se absolutamente indispensável a aquisição de terrenos para a construção de habitação social, que, conjugada com o estabelecimento de um racional e equilibrado conjunto de áreas destinadas a loteamentos, evitará o proliferar de construções clandestinas, refreará a especulação com o valor dos terrenos e possibilitará, no futuro, estabelecer funcionais e equilibrados planos de urbanização, libertos de aleijões ou aberrações urbanísticos.

Considerando o carácter inadiável de algumas actividades relacionadas com os factos atrás apontados, julga-se de manter em 1982, 1983 e 1984 os subsídios para a realização de empreendimentos camarários de reconhecido interesse público, destinados a minimizar os estragos causados pelo sismo.

Assim, contou-se, em princípio, que em cada um destes anos serão atribuídos subsídios no montante de 80000 contos.

PROGRAMA N.º 4

Acções de apoio geral

Este programa tem características especiais, visto englobar projectos cujas acções, aparentemente não tendo grandes afinidades com as dos anteriores programas, são indispensáveis à sua concretização e atendem à resolução de complexas situações pontuais.

Projecto n.º 4.1 - Funcionamento do GAR

O Gabinete dispõe de serviços técnicos e administrativos, não sendo fixo o número de unidades ao seu serviço. Assim, dada a grande dispersão e maleabilidade de que tem de se revestir a sua acção (esta desenvolve-se pelas três ilhas sinistradas), além de pessoal privativo, há também pessoal destacado e requisitado permanente ou temporariamente, reforçado, quando necessário e possível, por outro em regime de prestação de serviços.

Os serviços administrativos e de secretariado envolvem em média 20 unidades e o corpo técnico 38 (engenheiros, arquitectos, desenhadores, fiscais e outros técnicos).

Além das funções de carácter eminentemente técnico e administrativo, também há elementos que têm a seu cargo o funcionamento, conservação e melhoria dos aldeamentos existentes e o desenvolvimento progressivo do Aldeamento da Carreirinha II (zona infra-estruturada onde são implantadas barracas de madeira destinadas ao alojamento dos trabalhadores da construção civil que actuam na ilha Terceira ou que aí afluem, garantindo-lhes alojamentos temporários, visando posteriormente a sua fixação através da autoconstrução definitiva das habitações necessárias à sua instalação e dos seus familiares).

Por outro lado, faz-se também face às despesas com a alimentação e alojamento de sinistrados muito carenciados que, por contingências várias, não têm possibilidades de subsistir por meios próprios.

Atendendo aos previsíveis aumentos de vencimentos na função pública e custos dos transportes, necessidade de em 1982 recrutar mais técnicos (os actuais são insuficientes face ao ritmo atingido pela reconstrução e desenvolvimento das empreitadas em curso) e sua diminuição a partir de meados de 1983, redução do dispêndio com alojamentos, despesas com o funcionamento e melhoria dos aldeamentos, alimentação e alojamento de sinistrados, água, luz, telefones, limpeza, material topográfico e de desenho, material de consumo corrente e despesas inerentes à vida do Gabinete, prevê-se o dispêndio das seguintes verbas:

... Contos

1982 ... 29782

1983 ... 29354

1984 ... 26000

Projecto n.º 4.2 - Máquinas e equipamento (aquisição, funcionamento e manutenção)

O aumento sucessivo das acções directas do GAR, a previsão de que elas se estendam, por carência de empreiteiros e mão-de-obra qualificada, às ilhas de São Jorge e Graciosa, a necessidade de arranjar soluções alternativas para atenuar as dificuldades de obtenção de areia na ilha Terceira, o funcionamento e a manutenção corrente e preventiva do equipamento ao serviço (entrando em linha de conta com os aumentos dos combustíveis, peças e acessórios) levam aos seguintes dispêndios:

1982:

... Contos

Aquisição de equipamento ... 12000

Sobresselentes, reparações e recondicionamentos ... 12000

Combustíveis e lubrificantes ... 16000

Soma ... 40000

Para os restantes anos admite-se que não seja adquirido equipamento pesado, mas que, em contrapartida, se terá de enfrentar aumentos sensíveis nos custos de manutenção e aquisição de combustíveis e lubrificantes.

As verbas a despender serão assim distribuídas:

... Contos

1982 ... 40000

1983 ... 34000

1984 ... 38000

Projecto n.º 4.3 - Brigadas de limpeza, demolições e funcionamento das britadeiras

Verifica-se que o volume de escombros acumulados diariamente como resultado da grande movimentação das obras que prosseguem e das que se iniciam obriga à manutenção de um sistemático serviço exclusivo destinado a operações de limpeza e remoção de escombros.

Assim, para dar vazão às inúmeras e constantes solicitações registadas nos meios urbanos e rurais, com maior incidência nos primeiros, o GAR dispõe de 5 brigadas de limpeza, constituídas cada uma por 6 a 7 trabalhadores, 1 pá carregadora e 2 viaturas pesadas basculantes.

Algumas destas brigadas, quando necessário e possível, actuam em estreita ligação com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Paralelamente actua uma brigada de demolições, formada por 7 elementos e 1 grua automóvel de 18 t, com lança extensível de 25 m, que procede às demolições consideradas perigosas ou de execução difícil.

Atendendo à necessidade premente de reduzir os custos da brita cedida aos sinistrados e aumentar as produções diárias, pôs-se em funcionamento uma britadeira adquirida directamente pelo Gabinete, que actua junto à pedreira dos Serviços de Obras Públicas, explorando os materiais nela existentes.

O quantitativo de pessoal inicialmente adstrito à britadeira daqueles Serviços que aí tem funcionado (e que neste momento beneficia de uma reparação geral) foi aumentado para se garantir uma melhoria na alimentação de pedra e consequente obtenção de melhores rendimentos. Quando possível, algum desse pessoal é destacado rápida e temporariamente para reforçar as equipas de limpeza e remoção de escombros.

Igualmente o GAR suporta a maioria das despesas com a britadeira dos mesmos Serviços existentes na Graciosa.

Prevê-se que em 1982 entre em funcionamento um moinho de martelos destinado a produzir materiais derivados da «bagacina» que compensem parcialmente o défice existente na obtenção de areia na ilha Terceira.

Atendendo aos aumentos anuais dos salários, admite-se o seguinte dispêndio de verbas:

... Contos

1982 ... 23000

1983 ... 27500

1984 ... 32000

Projecto n.º 4.4 - Transportes

Dado o elevado volume de transportes a efectuar com os materiais de construção cedidos aos sinistrados dispersos pelas 3 ilhas (dos quais se destacam os relacionados com o cimento, ferro, areia e brita) e as obras efectuadas directamente pelo GAR e em colaboração com as forças armadas, além dos relacionados com a vida do Gabinete, tem havido necessidade, por carência de equipamento apropriado, de recorrer ao fretamento de unidades motorizadas para tal fim, o que arrastou custos elevados.

Com a recente aquisição e entrega de mais 6 camiões basculantes, o que permite reforçar com 3 ou 4 unidades a frota utilizada nos transportes, esses custos serão sensivelmente reduzidos.

Por sua vez, também se prevê redução nas importâncias a despender com os transportes marítimos e aéreos, pelo que as verbas destinadas a esse projecto (contando com os previsíveis aumentos do custo do quilómetro percorrido) englobam a seguinte atribuição:

... Contos

1982 ... 22000

1983 ... 22000

1984 ... 22000

Projecto n.º 4.5 - Instalações de emergência AIDAZOR

Este projecto engloba a montagem, incluindo os acabamentos, de 100 pequenas casas de madeira de emergência.

Em princípio, os materiais básicos seriam enviados pela AIDAZOR, competindo ao GAR construir as bases, proceder à montagem das casas e suportar as despesas com sanitários e outros materiais complementares.

Dado que se verificou o envio de madeiras com espessuras inferiores às constantes do projecto, aguarda-se que a AIDAZOR normalize a situação.

Com os materiais inicialmente enviados e com os adquiridos directamente pelo GAR, já se montaram 30 casas (das quais 16 foram entregues) e encontram-se em fase de montagem 4.

Encontram-se executadas mais 42 bases na Terceira e 4 na Graciosa.

Nesta última ilha existe o material necessário para a montagem de 15 casas.

Prevê-se que no corrente ano fiquem aptas a receber os respectivos utentes mais 40 casas e em 1982 as restantes 30.

As despesas previstas para 1982 ascendem a 5000 contos.

Em 1983 e 1984 admite-se que seja despendida anualmente uma verba de 1000 contos, destinada à conservação e pequenos melhoramentos.

O dispêndio com o projecto é:

... Contos

1982 ... 5000

1983 ... 1000

1984 ... 1000

Projecto n.º 4.6 - Apoios extraordinários à reconstrução

Com este projecto procura-se desenvolver as acções específicas, visando a conclusão de obras de reparação ou de reedificação em habitações sinistradas, cujos proprietários, por comprovada falta de recursos, não podem concluir os trabalhos já iniciados ou introduzir melhoramentos indispensáveis para garantirem aceitáveis condições de segurança, conforto e habitabilidade (com especial incidência nas áreas de inserção de instalações sanitárias, aplicação de técnicas anti-sísmicas, reconstrução de coberturas e outros acabamentos).

Dada a efectiva e prestimosa colaboração das juntas de freguesia nas tarefas de reconstrução, o que as obriga praticamente a uma actuação contínua e esforçada, para a qual se torna indispensável o reforço dos meios humanos e financeiros nelas existentes, justifica-se cabalmente que o GAR apoie esse reforço.

Como resultado do levantamento exaustivo da situação dos agregados familiares constantes do relatório do grupo de trabalho sobre zonas sinistradas de São Jorge, nomeado pelo Presidente do Governo por despacho de 1 de Outubro de 1981, o presente projecto inclui uma verba de 60000 contos, distribuída equitativamente pelos anos de 1982, 1983 e 1984, para fazer face às soluções nele preconizadas.

O valor das verbas a despender com este projecto é o seguinte:

... Contos

1982 ... 38000

1983 ... 40000

1984 ... 43500

Resumo da programação para 1982

... Contos

Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais ... 513218

Projecto 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia ... 214274

Projecto 1.2 - Ordenamento urbanístico de Terra Chã ... 170000

Projecto 1.3 - Urbanização de São João de Deus ... 28944

Projecto 1.4 - Habitações em São Jorge ... 50000

Projecto 1.5 - Habitações na Graciosa ... 30000

Projecto 1.6 - Núcleos habitacionais no concelho da Praia da Vitória ... 20000

Programa n.º 2 - Apoio à reconstrução ... 804000

Projecto 2.1 - Brigadas das forças armadas ... 22000

Projecto 2.2 - Brigadas do GAR ... 26000

Projecto 2.3 - Reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público ... 261000

Projecto 2.4 - Fornecimento de materiais ... 275000

Projecto 2.5 - Bonificação de juros ... 220000

Programa n.º 3 - Subsídios às autarquias para reconstrução ... 80000

Programa n.º 4 - Acções de apoio geral ... 157782

Projecto 4.1 - Funcionamento do GAR ... 29782

Projecto 4.2 - Máquinas e equipamento (aquisição, funcionamento e manutenção) ... 40000

Projecto 4.3 - Brigadas de limpeza, demolições e funcionamento de britadeiras ... 23000

Projecto 4.4 - Transportes ... 22000

Projecto 4.5 - Instalações de emergência AIDAZOR ... 5000

Projecto 4.6 - Apoios extraordinários à reconstrução ... 38000

Total ... 1555000

A importância de 1555000 contos refere-se somente à despesa a liquidar em 1982 através do Gabinete de Apoio e Reconstrução.

Resumo da programação para 1983

... Contos

Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais ... 132146

Projecto 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia ... 25000

Projecto 1.2 - Ordenamento urbanístico de Terra Chá ... 38146

Projecto 1.3 - Urbanização de São João de Deus ... 4000

Projecto 1.4 - Habitações em São Jorge ... 50000

Projecto 1.5 - Habitações na Graciosa ... 5000

Projecto 1.6 - Núcleos habitacionais no concelho da Praia da Vitória ... 10000

Programa n.º 2 - Apoio à reconstrução ... 949000

Projecto 2.1 - Brigadas das forças armadas ... 24000

Projecto 2.2 - Brigadas do GAR ... 30000

Projecto 2.3 - Reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público ... 350000

Projecto 2.4 - Fornecimento de materiais ... 285000

Projecto 2.5 - Bonificação de juros ... 260000

Programa n.º 3 - Subsídios às autarquias para reconstrução ... 80000

Programa n.º 4 - Acções de apoio geral ... 153854

Projecto 4.1 - Funcionamento do GAR ... 29354

Projecto 4.2 - Máquinas e equipamento (aquisição, funcionamento e manutenção) ... 34000

Projecto 4.3 - Brigadas de limpeza, demolições e funcionamento de britadeiras ... 27500

Projecto 4.4 - Transportes ... 22000

Projecto 4.5 - Instalações de emergência AIDAZOR ... 1000

Projecto 4.6 - Apoios extraordinários à reconstrução ... 40000

Total ... 1315000

O total de 1315000 contos reporta-se unicamente a despesas a suportar pelo Gabinete de Apoio e Reconstrução.

Resumo da programação para 1984

... Contos

Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais ... 64000

Projecto 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia ... 5000

Projecto 1.2 - Ordenamento urbanístico de Terra Chã ... 5000

Projecto 1.3 - Urbanização de São João de Deus ... 45000

Projecto 1.4 - Habitações em São Jorge ... 45000

Projecto 1.5 - Habitações na Graciosa ... 2000

Projecto 1.6 - Núcleos habitacionais no concelho da Praia da Vitória ... 3000

Programa n.º 2 - Apoio à reconstrução ... 1033500

Projecto 2.1 - Brigadas das forças armadas ... 26000

Projecto 2.2 - Brigadas do GAR ... 35000

Projecto 2.3 - Reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público ... 419000

Projecto 2.4 - Fornecimento de materiais ... 273000

Projecto 2.5 - Bonificação de juros ... 280000

Programa n.º 3 - Subsídios às autarquias para reconstrução ... 80000

Programa n.º 4 - Acções de apoio geral ... 162500

Projecto 4.1 - Funcionamento do GAR ... 26000

Projecto 4.2 - Máquinas e equipamento (aquisição, funcionamento e manutenção) ... 38000

Projecto 4.3 - Brigadas de limpeza, demolições e funcionamento de britadeiras ... 32000

Projecto 4.4 - Transportes ... 22000

Projecto 4.5 - Instalações de emergência AIDAZOR ... 1000

Projecto 4.6 - Apoios extraordinários à reconstrução ... 43500

Total ... 1340000

O valor global estimado (1340000 contos) é integralmente suportado pelas verbas postas à disposição do Gabinete de Apoio e Reconstrução.

Financiamento do plano de actividades do GAR (1982-1984)

1 - O financiamento das despesas do Gabinete de Apoio e Reconstrução tem, até ao momento, sido assegurado através de transferências do Governo da República (Orçamento Geral do Estado), num total de 1,11 milhões de contos, pelo programa de apoio da AID (Estados Unidos da América), num valor próximo de 0,4 milhões, e pelo movimento de solidariedade que nos Açores, no continente, na Região Autónoma da Madeira, em Macau e em todo o Mundo recolheu um pouco mais de 0,2 milhões de contos.

Tal financiamento foi ainda complementado por um esforço muito especial dos serviços do Governo Regional dos Açores, que afectou parte significativa dos seus recursos humanos e financeiros aos trabalhos de reconstrução.

Foi assim possível atingir o dia 31 de Dezembro de 1981 satisfazendo em grande medida as importantíssimas responsabilidades financeiras entretanto assumidas e que nalguns casos (bonificação, por exemplo) se prolongam até ao ano 2010.

2 - Importa agora perspectivar os graves problemas de financiamento que se põem à reconstrução nos anos futuros. Prevê-se desde já, e independentemente dos indispensáveis ajustamentos à orgânica do GAR, que até ao fim de 1984 fiquem concluídos os trabalhos de carácter extraordinário que vêm sendo desenvolvidos pelo Gabinete e que qualquer acção, porventura pendente nessa data, seja prosseguida no âmbito do plano de investimentos da Região.

3 - A exemplo do ano de 1982, o Governo Regional conta com contribuições do Orçamento Geral do Estado de 0,5 milhões de contos para os anos de 1983 e 1984 e da AID nos termos dos acordos já celebrados.

Entende o Governo Regional que, na sequência do futuro aumento das contrapartidas financeiras dos Estados Unidos da América pela utilização da Base das Lajes, deverá ser possível afectar à reconstrução as verbas de 5 e 8 milhões de dólares em 1983 e 1984, respectivamente, ou mesmo mais, caso tal afectação se revele indispensável e conforme os resultados das negociações em curso.

Não se exclui, aliás, a hipótese de outras acções da reconstrução virem a ser especificamente apoiadas por entidades americanas, que sempre têm revelado o maior interesse e compreensão por esses problemas.

4 - Importa ainda frisar que o Governo pensa proceder à venda, a preços favoráveis para os sinistrados, de habitações construídas pelo GAR, refinanciando assim o próprio Fundo de Apoio e Reconstrução em 0,2 milhões de contos em 1982, 0,4 milhões de contos em 1983 e 0,3 milhões de contos em 1984.

5 - Em conclusão, as despesas do GAR ultrapassam as suas receitas em 1001 mil contos em 1982, sendo, pois, indispensável obter o correspondente financiamento, devendo sublinhar-se que nos anos seguintes a situação financeira será equilibrada.

Por outro lado, o Governo Regional negoceia neste momento com o Fundo de Reconstrução do Conselho da Europa, nos termos do estatuto da autonomia, a contracção de um empréstimo a juros muito favoráveis que permitirá assegurar o financiamento das despesas de reconstrução até 1984.

QUADRO I

Serviço de obras

Trabalhos de reconstrução

Ilha Terceira

Dezembro de 1980

(ver documento original)

QUADRO II

Serviço de obras

Trabalhos de reconstrução

Ilha Terceira

Agosto de 1981

(ver documento original)

Dezembro de 1981

(ver documento original)

QUADRO III

Relação dos donativos entregues nos cofres das Delegações da Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, destinados exclusivamente ao Fundo de Apoio e Reconstrução, até ao dia 31 de Dezembro de 1980

(ver documento original)

QUADRO IV

Relação das despesas até ao dia 31 de Dezembro de 1980

(ver documento original)

Resumo:

Encargos assumidos ... 1389542040$40

Encargos pagos ... 753513789$90

Encargos a pagar ... 636028250$50

QUADRO V

Balancete do movimento das receitas e despesas (31 de Dezembro de 1980)

(ver documento original)

QUADRO VI

Relação dos donativos entregues nos cofres das Delegações da Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, destinados exclusivamente ao Fundo de Apoio e Reconstrução, até ao dia 31 de Agosto de 1981

(ver documento original)

QUADRO VII

Relação das despesas até ao dia 31 de Agosto de 1981

(ver documento original)

Resumo:

Encargos assumidos ... 1812685737$90

Encargos pagos ... 1170013709$60

QUADRO VIII

Balancete do movimento das receitas e despesas (31 de Agosto de 1981)

(ver documento original)

QUADRO IX

Relação dos donativos entregues nos cofres das Delegações da Contabilidade Pública Regional de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, destinados exclusivamente ao Fundo de Apoio e Reconstrução, até ao dia 31 de Dezembro de 1981

(ver documento original)

QUADRO X

Relação das despesas até ao dia 31 de Dezembro de 1981

(Provisório)

(ver documento original)

Resumo:

Encargos assumidos ... 2226079412$30

Encargos pagos ... 1799229967$40

Encargos a pagar ... 426849444$90

QUADRO XII

Financiamento do GAR

(ver documento original)