Diário da República n.º 158/1984, Série I de 1984-07-10

Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Vila Cova da Lixa

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Equivalências no Âmbito do Ensino Universitário

Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Créditos

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Portalegre, numa distância de 7,352 km

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M, de 22 de Julho (estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro)