Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972

Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições do Decreto-Lei n.º 519-A2/79, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma

Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa