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Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12
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Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12
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Lei n.º 15/85
Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 54/71
, de 25 de Fevereiro
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 16/85
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial
Emitente:
Assembleia da República
Portaria n.º 452/85
Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 245/85
Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto do Governo n.º 23/85
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 246/85
Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 247/85
Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o
Decreto-Lei n.º 193/82
, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições do
Decreto-Lei n.º 519-A2/79
, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 453/85
Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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