Portaria n.º 452/85, de 12 de julho

Portaria n.º 452/85

de 12 de Julho

Convindo dotar a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) dos meios humanos que permitam fazer face ao acréscimo de trabalho e responsabilidades decorrentes do acompanhamento dos projectos portugueses já em execução e dos que a programar a curto e médio prazo envolverão um inevitável aumento de serviço no âmbito das infra-estruturas NATO:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, o seguinte:

1.º A composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, fixada pela Portaria n.º 1012-D/82, de 29 de Outubro, é aumentada de um lugar de conselheiro técnico, o qual terá estatuto idêntico ao do conselheiro militar a que se refere a alínea b) do n.º 3 da citada portaria.

2.º O lugar ora criado considerar-se-á extinto em 31 de Dezembro de 1986.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.

Assinada em 2 de Julho de 1985.

O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Eduardo Manuel Bastos Ambar, Secretário de Estado da Cooperação. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.