Diário do Govêrno n.º 159/1913, Série I de 1913-07-10

Portaria n.º 17, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da disposição do artigo 10.º da lei sôbre direito de encarte

Decreto n.º 33, aprovando a tabela de valores mínimos para cobrança dos direitos sôbre géneros de exportação nacional no terceiro trimestre de 1913

Lei n.º 28, dispensando o major general da armada das funções de primeiro comandante do corpo de marinheiros

Lei n.º 29, regulando o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911

Rectificação à lei n.º 24, sôbre abôno de gratificação às guarnições dos submersíveis

Decreto de 28 de Junho, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em 1912-1913

Lei n.º 30, extinguindo a Legação junto do Vaticano, suprimindo os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autorizando o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne

Lei n.º 31, autorizando o Govêrno a elevar à cotegoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro

Decreto n.º 34, autorizando a importação de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira

Decreto n.º 35, modificando uma disposição do caderno de encargos-tipo para concessões, pelas câmaras municipais, de distribuìção de energia eléctrica