Portaria n.º 17

Descarregar PDF

Portaria n.º 17, de 10 de julho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 159/1913, Série I de 1913-07-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Portaria n.º 17, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da disposição do artigo 10.º da lei sôbre direito de encarte

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.