Diário do Govêrno n.º 159/1939, Série I de 1939-07-10

Rectificações ao decreto n.º 29708, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção

Cria a secretaria notarial de Vila Nova de Famalicão

Aprova o regulamento da Comissão Central de Pescarias

Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários que passaram à situação de adidos, nos termos do § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23229

Manda aplicar a todas as colónias os decretos-leis n.os 29658, que obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações, e 29694, que regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563