Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os operários metalúrgicos e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 155, de 7 do corrente, pela qual são fixados os salários mínimos para a indústria dos «cafés» do Pôrto
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Macau, para nela ter imediata execução, o decreto-lei n.º 31355, que adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na mesma colónia em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia