Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Macau, para nela ter imediata execução, o decreto-lei n.º 31355, que adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na mesma colónia em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia
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