Diário do Governo n.º 159/1948, Série I de 1948-07-10

Torna público ter sido por parte do Governo da República Francesa depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 8)-1 do artigo 1038.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a restituir o excesso de receita, relativo aos anos de 1941 a 1946, de1/4 por cento ad valorem sobre a exportação pelo porto de Bissau à Associação Comercial, Industrial e Agrícola da mesma cidade, para a construção do Palácio do Comércio

Permite que os projectos e termos de responsabilidade previstos no § 2.º do artigo 35.º e § 1.º do artigo 53.º do Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de indústrias eléctricas nas colónias portuguesas possam ser assinados por indivíduos diplomados com o curso de electrotecnia dos institutos industriais, ou com habilitações equivalentes, sempre que a potência instalada e a tensão não sejam superiores a 500 kVA e 15000 volts

Introduz alterações no regime pautal de determinadas colónias