Portaria n.º 12484, de 10 de julho

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a restituir o excesso de receita, relativo aos anos de 1941 a 1946, de1/4 por cento ad valorem sobre a exportação pelo porto de Bissau à Associação Comercial, Industrial e Agrícola da mesma cidade, para a construção do Palácio do Comércio