Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oeiras de 23200 metros quadrados de terreno do antigo prédio militar conhecido pela designação de Bateria de Santo Amaro de Oeiras e terrenos anexos
Dá nova redacção à rubrica orçamental criada pelo artigo 33.º do Decreto n.º 37141 - Concede um subsídio à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana da colónia de Macau para a ajuda da construção de um colégio destinado a portugueses
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a exportação de azeitonas de conserva verdes e pretas, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa e das Américas
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