Diário do Governo n.º 159/1970, Série I de 1970-07-10

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado - Revoga o Decreto n.º 47242

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40822, que estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana

Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal

Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd., em conformidade com as bases anexas ao presente diploma