Diário da República n.º 159/1977, Série I de 1977-07-12

Ao Decreto-Lei n.º 255/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho

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Determina que na revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor, celebrado entre os Transportes Aéreos Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, seja autorizado o aumento do total dos salários base

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças em vários concelhos

Estabelece normas relativas a operações de importação de mercadorias incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro