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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação
Rectificação, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 255/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho, o Decreto-Lei n.º 255/77, determino que se façam as seguintes rectificações:
No penúltimo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Consideram a necessidade de rever ...», deve ler-se: «Considerada a necessidade de rever ...»
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «Os pescadores do pescado terão ...», deve ler-se: «Os compradores do pescado terão ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro Mário Soares.