Diário da República n.º 159/1985, Série I de 1985-07-13

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Eduardo de Carvalho Ressano Garcia do cargo de embaixador em Buenos Aires

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Paulo Mendes da Luz do cargo de embaixador de Portugal em Berna

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Nataniel de Carvalho Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Berna

Determina a constituição da Comissão Nacional das Comemorações do 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Equipara o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente a director-geral

Habilita o Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do Orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1985

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção Relativa à Criação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda enviado uma nota ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos fazendo saber que se considera ligado à Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Qatar aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde

Determina as percentagens sobre a receita mensal líquida para cálculo da participação emolumentar para conservadores e notários

Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do tribunal de competência genérica de Setúbal

Determina que as instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional por forma plena, adiante designada por instituições de crédito, podem efectuar operações de compra e venda de moeda estrangeira à vista (spot) contra escudos entre si, com os seus clientes e com o Banco de Portugal

Altera os quadros II do anexo IV e VI do anexo V da Portaria n.º 836/84, de 29 de Outubro (planos de estudo dos ciclos básicos e especiais dos cursos de Artes Plásticas - Escultura, de Artes Plásticas - Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento)

Determina a concessão de financiamentos do Fundo de Turismo à realização de acções de promoção turística no estrangeiro. Revoga os Despachos Normativos n.os 216/83, de 23 de Novembro, e 63/84, de 15 de Dezembro de 1983

Determina que a Direcção-Geral do Comércio Externo assegure a execução das operações de licenciamento e registo prévio das mercadorias classificadas por posições pautais

Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro, que sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico

Regulamenta as condições para a obtenção do certificado de condutor de veículos-cisternas de mercadorias perigosas