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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 458/85
Portaria n.º 458/85, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do tribunal de competência genérica de Setúbal
TEXTO
Portaria n.º 458/85
de 13 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da secretaria judicial do tribunal de competência genérica de Setúbal seja aumentado dos seguintes lugares:
Escrivão-adjunto - 1;
Oficial judicial - 4;
Escriturário judicial - 8.
Ministério da justiça.
Assinada em 26 de Junho de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.