Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Papeles y Cartones de Europa, S. A., a Europa&c Portugal, SGPS, S. A., e a Europa&c Kraft Viana, S. A.
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que exercem funções de fiscalização e revoga a Portaria n.º 1180/2002, de 29 de agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas
Emitente:
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Ministério da Agricultura e do Mar
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa