Diário do Govêrno n.º 16/1914, Série I de 1914-01-29

Decreto n.º 298, regulando a admissão de menores e adultos dum e doutro sexo nos estabelecimentos de assistência pública destinados ao seu internamento

Portaria n.º 95, fixando as percentagens da agência a cobrar, pelas tesourarias das Direcções dos Serviços Agrícolas, pela operação, que efectuarem, de amortização ou liquidação dos descontos dos warrants

Portaria n.º 96, prorrogando até 15 de Fevereiro o prazo fixado para a constituìção e instalação das câmaras regionais e para a reùnião do congresso agrícola que há-de eleger os delegados à Junta Consultiva de Agricultura

Nota da distribuìção da verba de 200000$00 que por lei de 17 de Janeiro de 1913 foi destinada à construção de edifícios escolares

Decreto n.º 299, regulando a situação do professorado particular de ensino secundário

Decreto n.º 300, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14154, em que era recorrente José Maria Joaquim Tavares