Diário do Govêrno n.º 16/1915, Série I de 1915-01-22

Lei n.º 295, regulando o tempo de trabalho diário para os empregados no comércio

Lei n.º 296, regulando o tempo de trabalho diário nos estabelecimentos industriais

Lei n.º 297, modificando vários artigos do regulamento do trabalho dos menores e das mulheres nos estabelecimentos industriais

Decreto n.º 1289, aprovando o regulamento das instalações de transporte no território sob a administração da Companhia de Moçambique e as instruções a observar na construção de linhas aéreas de transmissão de fôrça motriz por meio de electricidade para fins mineiros ou metalúrgicos. Regulamento e instruções a que se refere o supracitado decreto