Lei n.º 297

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Lei n.º 297, de 22 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 16/1915, Série I de 1915-01-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 297, modificando vários artigos do regulamento do trabalho dos menores e das mulheres nos estabelecimentos industriais

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