Diário do Govêrno n.º 16/1927, Série I de 1927-01-20

Torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos, de conformidade com a doutrina do decreto n.º 12903, aplicável aos sargentos da guarda fiscal, o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289, que vigora para os sargentos do exército que freqüentam a mesma Escola

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Póvoa de Varzim

Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos a pagar na província enviem até 15 de cada mês as respectivas fôlhas às correspondentes repartições de contabilidade, devendo estas repartições providenciar no sentido de que as fôlhas sejam expedidas para pagamento até o fim do mês a que respeitam

Aumenta as lotações dos navios que compõem a flotilha ligeira, em Vila Franca de Xira

Documentos relativos ao acôrdo firmado entre Portugal e a Suécia em 29 de Dezembro de 1926, derrogando a Convenção de arbitragem entre os dois países de 15 de Novembro de 1913

Documentos relativos à renovação, por um novo período de cinco anos, do Acôrdo de arbitragem de 16 de Novembro de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha

Confirma os créditos abertos para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927 pelos decretos n.os 12917 e 12985

Isenta do pagamento das taxas fixadas no decreto n.º 11380 dois hotéis do concelho da Mealhada

Regula o provimento dos cargos públicos coloniais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifícios e material escolar de determinados liceus

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12889, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do Pôrto

Esclarece a matéria do artigo 24.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)