Diário do Govêrno n.º 16/1932, Série I de 1932-01-20

Aprova os estatutos da Misericórdia de S. Braz de Alportel, distrito de Faro

Manda passar ao estado de meio armamento o vapor Vulcano

Determina que a comissão nomeada por portaria de 30 de Janeiro de 1922 passe a ser designada por comissão do domínio público marítimo e continue funcionando no Ministério da Marinha junto da Direcção Geral da Marinha e fixa-lhe as suas atribuïções

Torna público ter o Ministro de Portugal em Paris depositado as Cartas de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e seu regulamento, assinados naquela capital em 29 de Outubro de 1927, e da Convenção relativa às Exposições Internacionais e respectivo Protocolo e Protocolo de assinatura, assinados em Paris em 22 de Novembro de 1928

Manda passar a horário permanente a rêde telefónica de S. João da Madeira e aumenta de três para quatro o quadro de telefonistas

Cria o lugar de uma telefonista na estação telégrafo-postal de Seia

Autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

Extingue a 1.ª companhia de depósito da guarnição da colónia de Angola