Diário do Govêrno n.º 16/1934, Série I de 1934-01-19

Nomeia o Sub-Secretário de Estado das Colónias

Autoriza a Estoril Plage a emitir 25000000$00 de obrigações privilegiadas, sendo 20000 de 1.º grau e 5000 de 2.º grau, de juro anual não superior a 6 1/2 por cento, amortizáveis em prazo não excedente a vinte e cinco anos, por forma a serem uniformes as semestralidades de juro e amortização

Introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e exportação, cria um novo artigo na pauta de exportação e altera e insere no índice remissivo da pauta de importação diversas rubricas

Estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa

Pontos-modelos organizados pelo Conselho Superior da Instrução Pública, secção do ensino secundário, para os exames liceais

Reforça a dotação orçamental para pagamento das despesas com o V Congresso da União Internacional Geodésica e Geofísica