Diário do Govêrno n.º 16/1936, Série I de 1936-01-20

Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a expropriar uns terrenos necessários para a conclusão da Avenida do Brasil, na mesma povoação

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Castelo de Vide

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Visiense da Infância Desvalida, de Viseu

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes, incluindo os que resultarem da execução do disposto no § 3.º do artigo 41.º do decreto n.º 22728, das tesourarias dos concelhos e bairros

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1936 a vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Classifica como monumento arqueológico nacional todas as grutas descobertas em Carenque, freguesia de Belas, concelho de Sintra

Classifica como monumento arqueológico nacional todas as antas situadas no concelho de Montemor-o-Novo, denominadas Anta grande da Comenda da Igreja, Anta da Velada (Comenda do Coelho) e Antas Grandes do Paço

Regulamenta as transferências de alunos de um para outro liceu

Autoriza uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Esclarece dúvidas sôbre a aplicabilidade da disposição do § 2.º do artigo 79.º do decreto-lei n.º 24947, que proíbe, na fabricação das conservas, o uso do óleo de amendoim sob a designação de azeite de oliveira ou outra equivalente em língua estrangeira

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de cédulas de presença aos vogais do Conselho Superior Técnico das Indústrias e da Comissão dos Explosivos