Portaria n.º 8345, de 20 de janeiro

Esclarece dúvidas sôbre a aplicabilidade da disposição do § 2.º do artigo 79.º do decreto-lei n.º 24947, que proíbe, na fabricação das conservas, o uso do óleo de amendoim sob a designação de azeite de oliveira ou outra equivalente em língua estrangeira