Diário do Governo n.º 16/1947, Série I de 1947-01-20

Uniformiza os cartões de identidade para uso do pessoal menor do Ministério - Estabelece os modelos de cartões de identidade para determinados serventuários dos corpos administrativos e cria o modelo especial de cartão de identidade para a Cruz Vermelha Portuguesa

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme - Autoriza o Ministro, sob parecer do Ministério da Economia, a conceder as mesmas isenções ou redução de direitos ao milho, da mesma procedência, que se destine a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação

Anula a redução de 75 por cento a que se refere a alínea b) da observação VI às tabelas do regulamento geral do serviço de pilotagem, aprovado pelo decreto-lei n.º 24931

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para na mesma ter execução, com várias alterações, o decreto-lei n.º 35809, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei 29964 (crimes de açambarcamento e de especulação)