Diário do Governo n.º 16/1953, Série I de 1953-01-24

Eleva os limites da emissão de moeda divisionária de bronze, fixados pelo Decreto-Lei n.º 38278

Suprime o Consulado de carreira no Havre e cria, em sua substituição, na mesma cidade um consulado de 4.ª classe, o qual ficará dependendo do Consulado-Geral em Paris - Cria um consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria do quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas dos orçamentos gerais de 1952 e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 os prazos de validade de vários créditos abertos na província ultramarina de Moçambique

Designa a letra E para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1954, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março