Diário do Governo n.º 16/1971, Série I de 1971-01-20

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1970, que autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38245, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação

Determina que o Governo da Guiné reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico de 1970

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar