Diário do Governo n.º 16/1975, Série I de 1975-01-20

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969

Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque pequena 105, que pertence à classe 100

Indica em que condições a isenção temporária do imposto sobre veículos poderá ser concedida

Isenta a firma Produits et Engrais Chimiques du Portugal - S. A. P. E. C. do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativamente às importações realizadas em 6 e 23 de Outubro de 1972 de 1170,796 t e 1001,801 t de ácido fosfórico

Determina que os titulares de cartas de condução emitidas na Guiné anteriormente a 10 de Setembro de 1974 poderão trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada, estando, para esse efeito, isentos do pagamento da taxa referida na tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma IV da Portaria n.º 865/74, de 31 de Dezembro, que determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de instalação, o Núcleo de Planeamento e o Núcleo de Gestão Técnica de Pessoal