Diário do Governo n.º 16/1976, Série I de 1976-01-20

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados

Nomeia o brigadeiro Joaquim Rodrigues de Carvalho para chefiar a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1975

Cria, no Ministério da Administração Interna a Comissão Interministerial de Formação (CIF)

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Define os termos em que é autorizada a acção de cooperação a desenvolver no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976 entre S. Tomé e Príncipe e Portugal

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão

Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças

Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960

Determina as condições de funcionamento da comissão instaladora que actuará junto do Gabinete do Ministro do Comércio Externo

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca