Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19

Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa embaixador de Portugal em Paris

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal em Havana

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Artur Dias da Silva Nogueira do cargo de embaixador de Portugal em Lusaka

Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

Altera o quadro do pessoal de investigação, técnico superior e técnico do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Cria na Direcção-Geral da Indústria 2 lugares de assessor letra B e 5 lugares de assessor letra C

Estabelece critérios para o preenchimento de lugares de ingresso e acesso do ex-Fundo de Fomento da Habitação

Aprova o modelo de autorização de residência provisória

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 145, relativa a continuidade de emprego dos marítimos

Aprova os novos modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial

Fixa a zona de protecção ao Centro Regional de Meteorologia e Geofísica de Castelo Branco

Fixa a zona de protecção ao Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de cada especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artio 201.º da Constituição da República Portuguesa

Determina que os enfermeiros do grau 2 e do grau 3 da carreira de enfermagem passem a assegurar transitoriamente o exercício de funções relativas a categorias correspondentes ao grau imediatamente superior