Diário da República n.º 16/1989, Série I de 1989-01-19

Cria o sistema de sugestões dos funcionários

Extingue a Comissão da Reforma Fiscal

Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho

Transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Modelo da declaração simplificada de rendimentos nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1989. Revoga a Portaria n.º 925-K/87, de 4 de Dezembro

Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Estabelece medidas preventivas para o Plano Parcial de Urbanização da Vila de Rebordosa, Paredes

Estabelece medidas preventivas para a área do Plano Parcial de Urbanização de Carreço e Afife, Viana do Castelo

Estabelece medidas preventivas na freguesia de Meadela e no lugar da Abelheira, em Viana do Castelo

Estabelece critérios para o cálculo de correcção de hidraulicidade na contabilidade da EDP

Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência